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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DEMANDANTES QUE PRETENDEM ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELA SUA FALECIDA TIA AOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE SERIAM HERDEIROS LEGÍTIMOS E, ...
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